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Lei Mun. Teutônia/RS 4.100/13 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 4.100 de 02.12.2013

DOM-Teutônia: 02.12.2013

(Altera a Lei nº 3.864/2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Teutônia, Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do artigo 87, da Lei nº 3.864, de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Os contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 15 (quinze) de abril receberão o desconto de 7% (sete por cento).

§ 3º. Os contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 15 (quinze) de maio receberão o desconto de 4% (quatro por cento)."

Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 120, da Lei nº 3.864, de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 120. (...)

§ 2º. A base de cálculo do tributo é o percentual que representar o custo da mão de obra na composição do CUB-RS do SINDUSCON no mês em que for divulgado e, no mês em que for pago o tributo, cujo enquadramento será dado pelo Setor de Engenharia do Município."

Art. 3º O parágrafo 3º do artigo 120, da Lei nº 3.864, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O ISS sobre a mão de obra será devido por ocasião da efetiva prestação do serviço, sendo condição para a obtenção do Habite-se, o pagamento do imposto, quando for o caso."

Art. 4º O artigo 129, caput, da Lei nº 3.864, de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 129. Todo contribuinte sujeito ao pagamento do imposto sobre serviços emitirá nota fiscal, que poderá ser eletrônica, a cada prestação que realizar e fará registro desses documentos, em ordem de data, no livro de Registro Especial do ISS, sendo obrigatória a retenção do ISS gerado para posterior recolhimento ao erário local, quando o tomador tiver domicílio em outro ( continua ... )

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