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Lei Mun. Ilhabela/SP 1.064/14 - Lei do Município de Ilhabela/SP nº 1.064 de 19.12.2014

DOM-Ilha Bela: 19.12.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 156/2002, que institui o novo Código Tributário do Município.)


Antonio Luiz Colucci, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A prestação dos serviços previstos no item 4 e seus subitens, assim como no item 8 e seus subitens da lista de serviços a que se refere o artigo 30 da Lei nº 156/02, quando tributados de acordo com o faturamento, passa a ser tributada à alíquota de 2%.

Art. 2º A prestação dos serviços previstos no subitem 9.01, 9.02 e 9.03 da lista de serviços a que se refere o artigo 30 da Lei nº 156/02, será tributada à alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º O parágrafo único do artigo 93 da Lei nº 156/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2015, todos os prestadores de serviços deste Município ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, em substituição às notas fiscais convencionais."

Art. 4º O artigo 401, inciso II da Lei 156/02 passa a ter a seguinte redação:

"II - multa moratória:

a) em se tratando de recolhimento espontâneo:

1 - 0,15 (quinze centésimos percentuais) ao dia, limitada a 4,5% (quatro e meio por cento) se recolhida dentro de 30 (trinta) dias;

(...)"

Art. 5º O inciso IV do artigo 487, da Lei nº 156/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - A utilização de espaços públicos, exceto os do Estádio Municipal edas quadras poliesportivas, deverá ser remunerada po R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado, ao dia ou ( continua ... )

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