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LC Mun. Chapadão do Sul/MS 39/07 - LC - Lei Complementar do Município de Chapadão do Sul/MS nº 39 de 15.08.2007

DOM-Chapadão do Sul: 15.08.2007

(Revoga a alínea f, do inciso II, do Artigo 188 e os Artigos 369 e 374 da Lei Complementar nº 37/2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados a letra "f", do Inciso II, do Artigo 188, os Artigos 369 a 374 e a Tabela VI (Ocupação do solo e vias e logradouros públicos), do Anexo II, da Lei Complementar nº 037/2006, que dispõe sobre o Código Tributário.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapadão do Sul - MS, 15 de Agosto de 2007.

Jocelito Krug

Prefeito ( continua ... )

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