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LC Mun. Ilhabela/SP 1.072/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ilhabela/SP nº 1.072 de 16.03.2015

DOM-Ilha Bela: 16.03.2015

Altera alíquota do Imposto Sobre Serviços da atividade que especifica constante da Lei 156/2002 - Código Tributário Municipal.


Antonio Luiz Colucci, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º A prestação dos serviços previstos no subitem 11.01 da lista de serviços a que se refere o artigo 30 da Lei nº 156/02, será tributada à alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Lei aplica-se também às empresas que são optantes pelo Simples Nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhabela, 16 de março de 2015.

Antonio Luiz Colucci

Prefeito ( continua ... )

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