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LC Mun. Ilhabela/SP 1.070/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ilhabela/SP nº 1.070 de 23.02.2015

DOM-Ilha Bela: 23.02.2015

(Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 130 da Lei nº 156/2002, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Antonio Luiz Collucci, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta Parágrafos 1º e 2º ao artigo 130 da Lei 156/2002, que passa a conter a seguinte redação:

"Artigo 130. Para o cálculo do Imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

§ 1º. No tocante ao Imposto sobre a Trnsmissão Onerosa e "Inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso de Bens Imóveis - ITBI, descrito neste Capítulo, fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 06 (seis) vezes o referido tributo, mediante requerimento do contribuinte ao Secretário Municipal de Finanças, no ato da sua incidência, não podendo a parcela individual ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º. Apenas a quitação de todas as parcelas é que ensejará a transmissção cadastral do imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhabela, 23 de fevereiro de 2015.

Prefeito ( continua ... )

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