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Dec. Mun. Apiaí/SP 10/15 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 10 de 27.01.2015

DOM-Apiaí: 07.02.2015

Dispõe sobre o índice de correção monetária para o Exercício de 2015 e dá outras providências.


Ari Osmar Martins Kinor, Prefeitura Municipal de Apiaí, usando de suas atribuições legais determina a expedição do seguinte Decreto:

Considerando, a necessidade de reajustar os índices de atualizações monetárias para aplicação nas taxas municipais, bem como evitar perda de receita para o erário, além de cumprir as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a atualização monetária da base de cálculo para todos os tributos municipais, mediante a aplicação do percentual de 6,2283% conforme variação do índice do INPC-IBGE do mês de janeiro a dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Apiaí, 27 de janeiro de 2015.

Ari Osmar Martins Kinor

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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