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Dec. Mun. Apiaí/SP 8/15 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 8 de 27.01.2015

DOM-Apiaí: 07.02.2015

Dispõe sobr eo parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o ano o Exercício de 2015 e dá outras providências.


Ari Osmar Martins Kinor, Prefeitura Municipal de Apiaí, usando de suas atribuições legais, determina a expedição do seguinte Decreto:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2015, será lançado em 5 (cinco) parcelas com os seguintes vencimentos:

I - Parcela únicaVencimento em 16/03/2015
II - Primeira ParcelaVencimento em 16/03/2015
III - Segunda ParcelaVencimento em 15/04/2015
IV - Terceira ParcelaVencimento em 15/05/2015
V - Quarta ParcelaVencimento em 15/06/2015
VI - Quinta ParcelaVencimento em 15/07/2015

Art. 2º Caso o contribuinte deixe de efetuar o pagamento até o vencimento, ou seja, após os prazos estipulados no art. 1º deste Decreto, ficará sujeito aos acréscimos de multa e juros legais.

Art. 3º O pagamento do ISSQN referente ao exercício de 2015, somente poderá ser efetuado através da rede bancária.

Art. 4º Este Decreto em vigor a partir de sua publicação e servirá para efetuar e arrecadação referente ao Exercício de 2015, revogando as disposições em ( continua ... )

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