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Com. SMF/Porto Velho - RO 1/15 - Com. - Comunicado SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 1 de 16.07.2015

DOM-Porto Velho: 29.07.2015

Dispõe sobre a tributação pelo ISSQN das profissões regulamentadas após o ingresso como optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 121, de 08/04/2015.


A Prefeitura do Município de Porto Velho, por meio do Grupo de Trabalho do Simples Nacional da Secretaria Municipal de Fazenda (GTSM/SEMFAZ), esclarece a todos os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidoores e intermediários de serviços eleitos como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos termos da legislação vigente, exclusivamente, em se tratando de prestadores optantes pelo Simples Nacional, integrantes de profissões regulamentadas, cuja autorização legal para ingresso no Simples Nacional teve como norma permissiva a Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pela Resolução nº 94/2011, consolidada pela Resolução CGSN nº 121/2015, que a Base de Cálculo do ISSQN é o valor total dos serviços prestados (faturamento bruto), portanto, para tais atividades deverão ser observadas as faixas de faturamentos do mês imediatamente anterior ao Período de Apuração (P.A.) para verificar qual a alíquota a ser aplicada para calcular o ISSQN a ser recolhido no mês em apuração, em conformidade com as faixas de faturamentos definidas nos Anexos III, IV, V ou VI aplicável à respectiva atividade de prestação de serviços.

Esclareça-se que os prestadores de serviços integrantes das atividades em comento, a partir da data-efeito do deferimento da opção de ingresso no Simples Nacional NÃO PODERÃO recolher o ISSQN por quantia fixa ou estimativa fixada, em consonância com o previsto nos ( continua ... )

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