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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.888/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.888 de 29.07.2015

DOM-Uberlândia: 29.07.2015

(Regulamenta a Lei nº 12.182/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, e revoga os Decretos nºs 11.983/2009, 13.169/2011, 13.452/2012 e 15.436/2015.)


 
Ementa oficial: Regulamenta a Lei nº 12.182, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, revoga as Leis nºs 9.274, de 19 de julho de 2006, 10.203, de 23 de julho de 2009, 10.248, de 28 de agosto de 2009 e 10.816, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências e revoga os decretos nºs 11.983, de 3 de dezembro de 2009, 13.169, de 5 de dezembro de 2011, 13.452, de 5 de junho de 2012, e 15.436, de 30 de janeiro de 2015.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 37 da Lei nº 12.182, de 20 de maio de 2015,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto a expressão "Programa Municipal de Incentivo à Cultura", a palavra "Programa" e a sigla "PMIC" se equivalem.

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura tem como finalidade a captação e canalização de recursos para o setor cultural, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no ( continua ... )

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