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Res. Conj. SECC/SEFAZ/PGE - RJ 93/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Casa Civil/Secretaria de Estado da Fazenda/Procuradoria - Geral do Estado nº 93 de 29.07.2015

DOE-RJ: 30.07.2015

Estabelece procedimentos relativos à celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) de que trata o Decreto nº 45.285/15.


O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/226/2015,

Resolvem:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e alterações, observando-se as condições e limites previstos no Decreto nº 45.285/15 e alterações e as disposições constantes desta Resolução.

 
A redação deste artigo foi dada pela Resolução n° 95/15, de 08.09.2015.

Redação anterior:"Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, observando- se as condições e limites previstos no Decreto nº 45.285/15 e as disposições constantes desta ( continua ... )

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