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Dec. Est. GO 8.414/15 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.414 de 23.07.2015

DOE-GO: 30.07.2015

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estadual, e no art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 201500013002072,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(artigo 87)

Artigo 6º (...)

(...)

CXLIII - (...)

(...)

a) a isenção é limitada à quota de consume mensal estabelecida para cada empresa, apurada pela Agência Goiana de Regulação - AGR, com base na média do consumo mensal dos últimos 06 (seis) meses, cujo resultado será comunicado oficialmente à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 (dez) do último mês de cada semestre;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 de julho de 2015, 127º da ( continua ... )

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