Ato DIAT - SC 20/15 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 20 de 27.07.2015

DOE-SC: 30.07.2015

Altera o Ato Diat nº 005/2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 30.07.2015.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 005/2015, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente às cervejas e chopes, para a empresa SAINT BIER, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de agosto de 2015.

Florianópolis, 27 de julho de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO

FABRICANTE, IMPORTADOR OU DISTRIBUIDOR ( continua ... )

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