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Port. SECEX 58/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 58 de 29.07.2015

D.O.U.: 30.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 31.07.2015

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 30 de 07.06.2018.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15, do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010

Considerando a necessidade de facilitar o acesso das partes interessadas aos processos de investigação de dumping conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

Considerando que os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e

Considerando a necessidade de regulamentar a utilização de serviços eletrônicos prestados pelo DECOM por meio do "Sistema DECOM Digital" - SDD;

Resolve:

Art. 1º A tramitação dos processos administrativos, a comunicação de atos, a formação de autos e a transmissão de peças processuais conduzidas pelo DECOM, nos termos do ( continua ... )

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