x
x
x
Port. SECEX 58/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 58 de 29.07.2015

D.O.U.: 30.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 31.07.2015

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15, do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010

Considerando a necessidade de facilitar o acesso das partes interessadas aos processos de investigação de dumping conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos;

Considerando que os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e

Considerando a necessidade de regulamentar a utilização de serviços eletrônicos prestados pelo DECOM por meio do "Sistema DECOM Digital" - SDD;

Resolve:

Art. 1º A tramitação dos processos administrativos, a comunicação de atos, a formação de autos e a transmissão de peças processuais conduzidas pelo DECOM, nos termos do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, serão realizados por intermédio do SDD, regulamentado pela presente Portaria.

§ 1º O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?