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Conv. ICMS CONFAZ 80/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 27.07.2015

D.O.U.: 30.07.2015

Obs.: Ret. DOU de 07.12.2015

Altera o Convênio ICMS 55/15, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 244ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 55/15, de 30 de junho de 2015, passam a vigorar com as seguinte redações:

I - o caput da cláusula primeira:

"Cláusula primeira. Fica o Estado do Amapá autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 30 de junho de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.";

II - o inciso I do caput da cláusula segunda:

"I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas punitivas e moratórias;";

III - o caput da cláusula sexta:

"Cláusula sexta. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até 31 de janeiro de 2016 e homologada pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.".

Cláusula segunda. Ficam acrescidos os incisos III, IV e V à cláusula oitava do Convênio ICMS 55/15, com a seguinte redação:

"III - o valor mínimo da parcela, bem como a atualização do saldo devedor de acordo com o indexador previsto na legislação do ICMS no Estado;

IV - o tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das ( continua ... )

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