ADE CODAC 21/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 21 de 29.07.2015
D.O.U.: 30.07.2015
Altera o Anx. Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
Declara:
Art. 1º Os códigos de receita constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Item Código de Receita Especificação da Receita 1 0679 PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas 2 0691 PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas 3 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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