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Com. DEAT 229/15 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 229 de 29.07.2015

DOE-SP: 29.07.2015

(Concede ao contribuinte identificado Regime Especial relativo à dispensa de visto nas Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS de petróleo.)


 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo dispensa de visto nas Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS de petróleo (NCM 2709.00.10), com desembaraço neste Estado, pelo Supervisor de Fiscalização de Combustíveis.

Processo: UA 1000035-188866/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

IE: 108.119.501.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40

Endereço: Av. Paulista, 901, Cerqueira Cezar, São ( continua ... )

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