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Dec. Est. SC 268/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 268 de 28.07.2015

DOE-SC: 29.07.2015

Introduz a Alteração 3.548 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.548 - O RICMS/SC-01 passa a vigorar acrescido do Art. 106-A com a seguinte redação:

"Artigo 106-A. Fica prorrogado até 10 de setembro de 2015, excepcionalmente e por força do Decreto 258, de 20 de julho de 2015, o prazo de recolhimento de imposto devido, apurado e declarado no período de referência julho de 2015 por estabelecimento situado nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 106 deste Regulamento." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de julho de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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