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Lei Mun. São Joaquim da Barra/SP 423/14 - Lei do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 423 de 28.11.2014

DOM-São Joaquim da Barra: 28.11.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 60/2003, que alterou o regulamento do ISSQN, e dá outras providências.)


Eu, Marcelo de Paula Mian, Prefeito de São Joaquim da Barra, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2.014, pelo que sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação adiante consignada os dispositivos seguintes da Lei nº 60, de 29 de outubro de 2003:

I - o § 1º, o § 2º e seu inciso II, todos do art. 6º, a saber:

"§ 1º. Responsáveis são as pessoas físicas e jurídicas que, sem se revestirem da condição de contribuintes, têm a obrigação de recolher o imposto ou penalidade pecuniária devidos em decorrência de disposição expressa de lei, independentemente de ter efetuado sua retenção, bem como da existência de estabelecimento."

"§ 2º. São responsáveis pelo pagamento do imposto desde que estabelecidos neste Município, devendo reter na fonte o seu valor:"

II - as pessoas jurídicas ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias de todos os serviços previstos na Lista de Serviços anexa a esta lei, observado o disposto no § 4º."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante consignados à Lei nº 60/2003, a saber:

I - os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 6º:

"§ 3º. São também responsáveis pelo imposto o proprietário do imóvel e o dono da obra, pessoas físicas, naturais ou jurídicas, pelo tributo incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta lei."

"§ 4º. O disposto no item II do § 2º não se aplica quando:

I - O prestador e ou tomador do serviço for MEI (Microempreendedor individual);

II - o valor do serviço tomado for inferior a R$ 500,00 (quinhentos ( continua ... )

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