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Lei Mun. Penápolis/SP 2.049/15 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 2.049 de 27.03.2015

DOM-Penápolis: 27.03.2015

Altera a redação do § 4º do Artigo 3º da Lei nº 1.630/2009, que dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1630, de 04 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º As isenções previstas no inciso III deste artigo se aplicam ao imóvel de loteamento que foi objeto de lançamento ou arrecadação dos tributos e abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de assinatura do contrato de aquisição da unidade imobiliária por parte do mutuário, devidamente formalizado com a intervenção da Caixa Econômica Federal, cabendo a esta o envio da relação de beneficiários ao Serviço de Rendas e Tributos desta Prefeitura.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se até 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de março de 2015.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Serviço de Expediente e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, em 27 de março de 2015.

JOSÉ ORCIONE ROCHA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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