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Dec. Mun. Rio Bonito/RJ 746/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Bonito/RJ nº 746 de 13.12.2012

DOM-Rio Bonito: 13.12.2012

Fixa o valor da UFIRB para o exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 562, da Lei Complementar nº 1.168, de 19 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFIRB - Unidade Fiscal de Referência do Município de Rio Bonito, instituído pela Lei Complementar nº 1.168 de 19 de dezembro de 2003, para o exercício de 2013, será de RS 2,4520 (dois reais e quatro mil quinhentos e vinte milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Rio Bonito, 13 de dezembro de 2012.

José Luiz Alves ( continua ... )

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