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Dec. Mun. Rio Bonito/RJ 108/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Bonito/RJ nº 108 de 10.12.2013

DOM-Rio Bonito: 10.12.2013

Fixa o valor da UFIR-RB para o exercício de 2014.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 562, da Lei Complementar nº 1,168, de 19 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 1880 de 23 de outubro de 2013, em seu artigo 8º,

DECRETA:

Art. 1º O valor da UFIR-RB - Unidade Fiscal de Referência do Município de Rio Bonito, instituído pela Lei Complementar nº 1.168 de 19 de dezembro de 2003, para o exercício de 2014, será de R$ 2,5812 (dois reais e cinco mil oitocentos e doze milésimos de centavos), tendo como base o índice oficial IGP de 5,27%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Rio Bonito, 10 de dezembro de 2013.

SOLANGE PEREIRA DE ( continua ... )

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