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Lei Mun. Irecê/BA 1.018/15 - Lei do Município de Irecê/BA nº 1.018 de 23.07.2015

DOM-Irecê: 27.07.2015

Altera dispositivos da lei complementar nº 17, de 20 de dezembro de 2013, que institui o novo código tributário do município de Irecê, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IRECÊ: Faz saber que a câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I.A, número "4", do Art. 321, da Lei Complementar 17, de 20 de dezembro de 2013, passara a vigorar da seguinte forma:

"4) Valor Venal da Edificação = Área construção da Unidade X Valor m² Tipo de Edificação (anexo I.C) X Fator de Correção Edificação (anexo I.E) X Fator de Classificação de edificação (anexo I.F) +100".

Art. 2º O Anexo I.B, do Art. 321, da Lei Complementar 17, de 20 de dezembro de 2013, passará a vigorar de acordo o anexo I deste caput, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo I.A, número "4" e Anexo I.A, número "4", do Art. 321, da Lei Complementar nº 17, de 20 de dezembro de 2013, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Irecê.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irecê, 23 de julho de 2015.

Luiz Pimentel Sobral

Prefeito do Município de Irecê

ANEXO I

ANEXO I.B

SETOR 01   
CÓDIGO ( continua ... )

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