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Dec. Mun. Tupã/SP 7.584/15 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.584 de 15.05.2015

DOM-Tupã: 18.05.2015

Regulamenta o código tributário municipal - Lei Complementar 167 de 27 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal. relativamente ao sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


MANOEL FERRAIRA DE SOUZA GASPAR. Prefeito da Estância Turística de Tupã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 149-A, 152 ,156 ,159 ,162,171 ,172 e 176 da Lei Complementar 167, de 27 de outubro de 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,

DECRETA:

CAPITULO I

Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Seção
Da Escrituração dos Livros, Transmissão da DMS Emissão da Guia de Recolhimento

Art. 1º A escrituração dos livros de registro de prestação e aquisição de serviço, transmissão da Declaração Mensal de Serviço - DMS e emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, de prestador e tomador de serviço, que constitui obrigação acessória do Sujeito Passivo, será efetuada pelo Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, disponibilizado pela Estância Turística de Tupã, conforme dispostos nos artigos 159, 162 e 171 da Lei Complementar nº 167 de 27 de outubro de 2,009.

Parágrafo único. A Declaração deverá ser transmitida individualmente por inscrição municipal, exceto se deferido o regime especial de centralização da escrituração em uma das inscrições municipais.

Art. 2º Fica dispensado a transmissão da DMS quando da suspensão temporária das atividades do estabelecimento, desde que deferida pela Administração, pelo período que perdurar a suspensão.

Art. 3º No caso de encerramento, fusão, cisão ou incorporação, é obrigatório a transmissão das declarações referentes aos períodos ainda não declarados como ( continua ... )

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