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Lei Mun. Santa Isabel/SP 2.797/15 - Lei do Município de Santa Isabel/SP nº 2.797 de 24.06.2015

DOM-Santa Isabel: 30.06.2015

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no âmbito do Município de Santa Isabel, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, GABRIEL GONZAGA BINA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

"Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Isabel, incentivo fiscal para realização de projetos esportivos, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de projeto esportivo no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores dos certificados relativos a projetos esportivos poderão utilizá-los para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência do tributo.

§ 3º. Para o pagamento referido no § 2o, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).

§ 4º. A Prefeitura Municipal de Santa Isabel fixará anualmente o valor que deverá ser usado como incentivo, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS."

Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - formação de jovens atletas, ressaltando-se o desenvolvimento técnico, físico e psicológico;

II - contratação de profissionais para esse fim, que darão todo o embasamento necessário para o item acima;

III - investimento na área de treinamento, com equipamentos adequados de preparação física e paralelamente de assistência médica, dando a sustentação ( continua ... )

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