Dec. Mun. Penápolis/SP 4.433/13 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 4.433 de 18.10.2013

DOM-Penápolis: 18.10.2013

""Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o ano de 2014".

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a ser recolhido a partir do exercício de 2014, com os seguintes vencimentos:

I - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 493,45 (correspondente a 182,0830 UFP) será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

( continua ... ) Parcela Única 15 de fevereiro de 2014 1ª parcela 15 de fevereiro de 2014 2ª parcela 15 de março de 2014 3ª parcela 15 de abril de 2014 4ª parcela 15 de maio de 2014 5ª parcela 15 de junho de 2014 6ª parcela 15 de julho de 2014 7ª parcela 15 de agosto de 2014

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