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Dec. Mun. Penápolis/SP 4.433/13 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 4.433 de 18.10.2013

DOM-Penápolis: 18.10.2013

""Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para o ano de 2014".


CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a ser recolhido a partir do exercício de 2014, com os seguintes vencimentos:

I - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 493,45 (correspondente a 182,0830 UFP) será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

( continua ... )
Parcela Única15 de fevereiro de 2014
1ª parcela15 de fevereiro de 2014
2ª parcela15 de março de 2014
3ª parcela15 de abril de 2014
4ª parcela15 de maio de 2014
5ª parcela15 de junho de 2014
6ª parcela15 de julho de 2014
7ª parcela15 de agosto de 2014

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