x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 26.297/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 26.297 de 28.07.2015

DOM-Salvador: 29.07.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos, de aeronaves e de embarcações, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.513, de 02 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, os prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações, optantes ou não pelo Simples Nacional.

§ 1º. O período de tolerância, sem a cobrança do serviço, estará sujeito a emissão de relatório, exclusivamente, para efeito de controle.

§ 2º. Excepcionalmente, durante o mês de julho e agosto deste exercício, o contribuinte poderá emitir uma NFS-e complementar, contra diversos, para declarar a diferença de receita de cada mês, para efeito de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º As NFS-e emitidas relativas aos serviços elencados no art. 1º deste Decreto gerarão créditos decorrentes do Programa Nota Salvador, nos termos do Decreto nº 24.513, de 02 de dezembro de 2013.

Art. 3º O prestador de serviços de que trata este Decreto que não emitir a NFS-e ficará sujeito às sanções legais.

Art. 4º Ficam acrescentados os artigos 14-A, 14-B, 14-C e 14-D ao Decreto nº 24.513, de 02 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 14-A. O aplicativo para emissão da NFS-e e suas funcionalidades estarão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda, cuja forma de acesso será por meio de senha própria ou certificação digital." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?