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IN Sec. Faz. - PA 13/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 13 de 27.07.2015

DOE-PA: 29.07.2015

Dispõe sobre os procedimentos para o pedido de cessação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Portal de Serviços da SEFA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 419 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º O pedido de cessação de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF será realizado pelo contribuinte ou representante legal, previamente cadastrado, exclusivamente, pelo Portal de Serviço no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. O manual de preenchimento, denominado "Manual - Pedido de Cessação de ECF", que contém as orientações relativas ao pedido de cessação de uso, está disponível no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Art. 2º O deslacre definitivo deverá ser efetuado por técnico de empresa credenciada, devidamente habilitada junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 3º Por ocasião do deslacre definitivo, o técnico de empresa credenciada deverá assinar o termo de intervenção, extraindo a leitura dos arquivos abaixo relacionados, os quais deverão ser validados e enviados à SEFA por meio do aplicativo disponível no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br:

I - arquivos em formato binário gerados a partir do Botão de Seleção "TDM - Leit. Dados das Memórias do ECF" do aplicativo eECFc, nos termos do item 5.1.1.3 do Ato COTEPE ICMS 17/2004, de todo período de funcionamento do ECF;

II - arquivo em formato texto gerado a partir do Botão de Seleção "TDM - Leit. Dados das Memórias do ECF" do aplicativo eECFc, nos termos do item 5.1.2.3 do ( continua ... )

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