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Res. Sec. Faz. - AM 12/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 28.07.2015

DOE-AM: 28.07.2015

Disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 28.07.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota fiscal Amazonense;

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal,

Resolve:

Art. 1º A campanha Nota Fiscal Amazonense, integrante do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, obedecerá os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações previstos nesta Resolução, com abrangência dos seguintes tipos de prêmios:

I - prêmios instantâneos;

II - prêmios mensais;

III - prêmios especiais.

§ 1º Relativamente aos prêmios instantâneos de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I - terão valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais);

II - terão valor e quantidade diária a ser sorteada conforme cronograma definido no Anexo I desta Resolução;

III - serão sorteados diariamente, de forma automática, no ato da transmissão e autorização do documento fiscal eletrônico à Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, inclusive nos finais de semana, para os documentos emitidos a partir do dia 3 de agosto de 2015;

IV - a premiação acumulada em determinado dia integrará o montante de prêmios instantâneos do dia seguinte.

§ 2º Relativamente aos prêmios mensais de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - terão valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - terão valor, quantidade, período de apuração e data de realização dos sorteios conforme cronograma definido no Anexo ( continua ... )

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