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Dec. Est. RJ 45.325/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.325 de 28.07.2015

DOE-RJ: 29.07.2015

Obs.: Ret. DOE de 31.08.2015

Regulamenta o inciso I do art. 5º e o caput do 5º-A da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/083/236/2015,

Decreta:

Art. 1º Para os efeitos do inciso I do art. 5º da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, considera-se unidade de refino petroquímico o estabelecimento industrial que, mediante processos físicos e químicos, transforma petróleo e/ou gás natural em produtos derivados gasosos, líquidos e sólidos, além de ter capacidade de processar derivados de petróleo e gás natural, frações de petróleo e de produzir insumos que possam ser utilizados pelas indústrias petroquímicas.

Art. 2º As condicionantes e/ou termos de ajuste de conduta socioambientais, de que trata o caput do art. 5-A da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, incluído pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, são aqueles vinculados ao processo de licenciamento do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de julho de ( continua ... )

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