x
x
x
Port. DETRAN - MA 772/15 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 772 de 21.07.2015

DOE-MA: 28.07.2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o cumprimento do Programa Moto Legal e dá outras providências.


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial no artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004 e, em observância à Lei Estadual nº 10.283, de 17/07/2015, que instituiu o Programa Moto Legal; e

Considerando o disposto na Portaria nº 769/2015, que estabelece procedimentos para o registro de primeiro emplacamento de veículos ciclomotores e automotores junto ao DETRAN/MA;

Considerando que no momento da apresentação na nota fiscal de aquisição do veículo ciclomotor ou automotor de duas rodas à Secretaria de Fazenda - SEFAZ não é possível determinar se o adquirente, pessoa física, atende as condicionantes Programa Moto Legal;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos operacionais necessários para a implantação, junto ao DETRAN/MA, do Programa Moto Legal, direcionado para a conscientização e preservação da vida no trânsito, em especial a redução de acidentes de trânsito envolvendo veículos ciclomotores e automotores de duas rodas.

Art. 2º Para o registro do veículo no Sistema de Base Local e de Índice Nacional (BIN) o adquirente se dirigirá ao DETRAN, a uma das suas CIRETRANs ou Postos de Atendimento.

Art. 3º Constatado que o pleiteante do benefício do Programa Moto Legal atende às condicionantes do Programa, será dado prosseguimento ao procedimento de registro do veículo, observadas as disposições do Título I ou Título II, conforme o caso, sem a necessidade de o proprietário comparecer à Secretaria de Fazenda - SEFAZ.

Art. 4º Apenas na hipótese de a base do Sistema DETRAN não dispor das informações da nota fiscal e, portanto, não ter ainda ocorrido o lançamento do Imposto sobre a Propriedade sobre Veículos Automotores - IPVA, é que o pleiteante do benefício terá que se dirigir à Secretaria de Fazenda - SEFAZ, ou a um dos seus Postos de Atendimento para o procedimento de apresentação e entrada no sistema SEFAZ dos dados da nota ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?