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ADE DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO 10/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO nº 10 de 27.07.2015

D.O.U.: 29.07.2015

(Divulga enquadramento de bebidas para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/1989.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224, c/c o inciso VI do artigo 314 da Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts 209 e 210 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI),

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme ANEXO ÚNICO.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO BENJAMIN BARTOS

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produto para efeito de cálculo e pagamento do IPI

( continua ... )

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