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Res. Sec. Faz. SP 44/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 44 de 28.07.2015

DOE-SP: 29.07.2015

Altera a Resolução SF-56/09, de 31-8-2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei 12.685, de 28-08-2007, e nos artigos 3º, e 5º do Decreto 54.179, de 30-03-2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Resolução SF-56/09, de 31-08-2009:

I - os §§ 2º-B e 2º-C ao artigo 2º:

"§ 2º-B - Para as entidades paulistas, sem fins lucrativos e participantes do programa, os créditos relativos aos meses de janeiro a junho serão disponibilizados a partir do mês de outubro do mesmo ano, e os créditos relativos aos meses de julho a dezembro serão disponibilizados a partir de abril do ano seguinte.

§ 2º-C - Para os fins do § 2º-B, serão consideradas entidades participantes do programa aquelas cadastradas nos termos da Resolução SF 40/2013 ou das Resoluções Conjuntas SF/SE 01/2013, SF/SEDS 01/2013 e SF/SS 01/2010, até o dia 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme o período de aquisição dos créditos." (NR);

II - o § 4º ao artigo 3º:

"§ 4º - Para as entidades paulistas, sem fins lucrativos e participantes do programa, será aplicada a seguinte fórmula de cálculo:

CA (k, m, f) = 30% x VICMSR (f, m) x VA (k, m, f)/VTSI (f, m)" (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em ( continua ... )

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