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Dec. Mun. Teutônia/RS 2.169/15 - Dec. - Decreto do Município de Teutônia/RS nº 2.169 de 20.05.2015

DOM-Teutônia: 20.05.2015

Dispõe sobre u regulamentação da Lei 4.404, de 10 de abril de 2015, que institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFS-e, e dá outras providências, especialmente no que diz respeito a sua implantação no âmbito do Município de Teutônia.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de regulamentação da Lei 4.404, de 10 de abril de 2015,

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei 4.404, de 10 de abril de 2015, é um documentos fiscal de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente em base de dados sob a responsabilidade da Administração Municipal de Teutônia, com base nos dados de prestação de serviço declarado pelo prestador, com a finalidade de registrar as operações de prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e é uma obrigação tributária acessória restrita as pessoas jurídicas ou a essas equiparadas, conforme enquadramento atribuído pelo fisco municipal, prestadoras de serviços constantes da Lista de Serviços Municipal.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, deverá ser emitida por ocasião da prestação do serviço.

§ 3º. O prestador de serviços obrigado à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços prestados.

§ 4º. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e estará disponível, podendo ser consultada e emitida online na Internet (rede mundial de computadores), no endereço: www.teutonia.rs.EQv.br acessando o link NFS-e.

§ 5º. Será disponibilizada a exportação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e emitidas aos escritórios contábeis autorizados pelo contribuinte diretamente em layout específico disponível em http://help.nfse-tccnos.com.br.

§ ( continua ... )

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