Dec. Mun. Aparecida/SP 4.194/15 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.194 de 22.01.2015
DOM-Aparecida: 22.01.2015
Fixa o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal do Município).Antônio Márcio de Siqueira, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Decreta:
Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no artigo 383 da Lei 3589/09 (Código Tributário Municipal), passa a ter o seu valor unitário fixado em R$ 3,26289 (três reais, dois centavos e seis mil, duzentos e oitenta e nove cents), aumento de 7.5 % (sete ponto cinco por cento) conforme previsão orçamentária do município.
Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 05 de janeiro de 2015.
Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.
Aparecida, 22 de janeiro de 2015.
Antônio Márcio de Siqueíra
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
de Governo em 22 de janeiro de 2015
Julio Bustamante Sá
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de ( continua ... )
|
||