x
x
x
Dec. Mun. Aparecida/SP 4.194/15 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.194 de 22.01.2015

DOM-Aparecida: 22.01.2015

Fixa o valor unitário da UFM (Unidade Fiscal do Município).


Antônio Márcio de Siqueira, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Decreta:

Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no artigo 383 da Lei 3589/09 (Código Tributário Municipal), passa a ter o seu valor unitário fixado em R$ 3,26289 (três reais, dois centavos e seis mil, duzentos e oitenta e nove cents), aumento de 7.5 % (sete ponto cinco por cento) conforme previsão orçamentária do município.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 05 de janeiro de 2015.

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.

Aparecida, 22 de janeiro de 2015.

Antônio Márcio de Siqueíra

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

de Governo em 22 de janeiro de 2015

Julio Bustamante Sá

Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?