x
x
x
Lei Mun. Teutônia/RS 4.420/15 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 4.420 de 04.05.2015

DOM-Teutônia: 04.05.2015

Altera a redação do art. 77 da Lei nº 3.864 de 26 de dezembro de 2.012, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Teutônia e estabelece o Código Tributário Municipal", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 77, da Lei 3.864, de 26 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

(...)

VII - proprietário de um único imóvel, destinado para sua própria residência e que se enquadre em pelo menos duas das seguintes condições:

a) o prédio tenha no máximo 60 m²;

b) renda familiar de até 3 (três) salários mínimos nacionais;

c) idade superior a 65 (sessenta cinco) anos;

Parágrafo único. A isenção prevista restringir-se-á a 01 (um) único cadastro imobiliário municipal, quando no único imóvel existirem várias edificações, desde que essas não sejam enquadradas como quiosques e/ou garagens.

VIII - (...)

Parágrafo único. A isenção prevista restringir-se-á a 01 (um) único cadastro imobiliário municipal utilizado como residência própria, ou a 01 (um) único cadastro imobiliário municipal utilizado como renda auxiliar, quando nos referidos imóveis existirem várias edificações, desde que essas não sejam enquadradas como quiosques e/ou garagens.

IX - (...)

(...)"

Art. 2º Revoga-se o art. 1º da Lei 4.018, de 26 de agosto de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?