Lei Complementar do Munic�pio de Maring� n� 1.024 de 16.07.2015 (Autoriza a prorrogar a concess�o do benef�cio de isen��o do ISSQN sobre a presta��o de servi�os de

LC Mun. Maring�/PR 1.024/15 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Maring� n� 1.024 de 16.07.2015

DOM-Maring�: 24.07.2015
Autoriza a prorrogar a concess�o do benef�cio de isen��o do ISSQN sobre a presta��o de servi�os de transporte coletivo urbano, nos termos da Lei Complementar n� 735/2008 e altera��es.

A C�mara Municipal de Maring�, Estado do Paran�, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a concess�o do benef�cio de isen��o do ISSQN sobre a presta��o de servi�os de transporte coletivo urbano, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme disp�e a o art. 13, inciso XIV, e � 8�, da Lei Complementar n� 735/2008 e suas altera��es.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em contr�rio.
Pa�o Municipal Silvio Magalh�es Barros, 16 de julho de 2015.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

Jos� Luiz Bovo

Secret�rio Municipal de Gest�o

Ideval de Oliveira

Secret�rio Municipal de Tr�nsito e ( continua ... )

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