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LC Mun. Maringá/PR 1.024/15 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.024 de 16.07.2015

DOM-Maringá: 24.07.2015

Autoriza a prorrogar a concessão do benefício de isenção do ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano, nos termos da Lei Complementar nº 735/2008 e alterações.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a concessão do benefício de isenção do ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme dispõe a o art. 13, inciso XIV, e § 8º, da Lei Complementar nº 735/2008 e suas alterações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 16 de julho de 2015.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

José Luiz Bovo

Secretário Municipal de Gestão

Ideval de Oliveira

Secretário Municipal de Trânsito e ( continua ... )

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