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LC Mun. Juazeiro do Norte/CE 103/15 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 103 de 14.07.2015

DOM-Juazeiro do Norte: 24.07.2015

Dispõe sobre o novo vencimento da obrigação tributária referente ao ISS e Alvará dos profissionais mototaxistas, desmembrando o valor das respectivas obrigações e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do § 4º do Art. 438 da Lei Complementar nº 93, de 20 de dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

"I - Para a categoria do moto taxista o valor de ISS será de R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos) e o de Alvará R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos), perfazendo o total de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) ao ano e para os taxistas o valor de Alvará será de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) e o de ISS R$ 92,80 (noventa e dois reais e oitenta centavos) por ano."

Art. 2º Fica estabelecido o novo vencimento das obrigações de Alvará e ISS para as categorias de moto taxista e taxista, ficando fixada para o ano corrente a data de 10.08.2015 (dez de agosto de dois mil e quinze) para fins do vencimento referente a obrigação do Alvará de ISS, exercício 2015, para taxistas e moto taxistas.

Parágrafo único. A partir do exercício fiscal seguinte, será regulamentado o vencimento mediante nova lei complementar a ser remetida para o Poder Legislativo Juazeirense.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 14 (catorze) de julho de dois mil e quinze (2015).

Luiz Ivan Bezerra de Menezes

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

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