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Lei Mun. Teutônia/RS 4.404/15 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 4.404 de 10.04.2015

DOM-Teutônia: 10.04.2015

Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica NFS-e, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, no Município de Teutônia que deverá ser emitida em substituição ao documento fiscal convencional.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, deverá ser emitida por ocasião da prestação do serviço.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente em base de dados sob a responsabilidade da Administração Municipal de Teutônia, com base nos dados de prestação de serviço declarado pelo prestador, com a finalidade de registrar as operações de prestação de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 3º. A validade jurídica da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), garantindo segurança e integridade das informações prestadas.

§ 4º. As informações prestadas pelo sujeito passivo na Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e têm caráter declaratório e constituem confissão irretratável de dívida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que não tenha sido devidamente recolhido, sendo documento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.

Art. 2º Fica estabelecida a obrigação de os estabelecimentos emitentes da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e exibirem em suas dependências cartaz informando sobre o dever de emissão estabelecido no § 1º do art.1º da presente Lei.

Art. 3º Os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Serviços eletrônica- NFS-e, que deixarem de atender ao disposto no art. 2º da presente Lei ficarão sujeitos à penalidade de 100 (cem) UPF/RS (Unidade Padrão Fiscal/Rio Grande do Sul).

Art. 4º Os procedimentos necessários à implementação e à operacionalização das disposições dessa Lei serão regulamentados por decretos e/ou instrumentos normativos próprios do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua ( continua ... )

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