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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.217/15 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.217 de 20.03.2015

DOM-Aparecida: 20.03.2015

Dispõe sobre a prorrogação da data de pagamento da parcela única e da 1ª parcela das Taxas de Fiscalização e ISSQN, e dá outras providencias.


Considerando o atraso na confecção dos carnês para pagamento da Taxa de Fiscalização e ISSQN;

Considerando que a cota única e a primeira parcela da taxa de Fiscalização e ISSQN vence em 20 de março de 2015;

Antônio Márcio de Siqueira, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas para o dia 31 de março de 2015 a data para o pagamento, sem acréscimos até o dia acima mencionado, da parcela única e da primeira parcela da taxa de Fiscalização e ISSQN.

Art. 2º As demais parcelas relativas aos tributos mencionados, deverão ser pagas nas datas constantes nos carnês, ou seja:

I - Taxa de Fiscalização todo dia 10 de cada mês;

II - ISSQN todo dia 10 de cada mês;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Aparecida, 20 de março de 2015.

Antônio Márcio de Siqueira

Prefeito Municipal

Regsitrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestaõ Estratégica de Governo em 20 de março de 2015.

Júlio Bustamante Sá

Secretário de Planejamento e Gestaõ Estrategica de ( continua ... )

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