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Dec. Mun. Aparecida/SP 4.202/15 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.202 de 23.02.2015

DOM-Aparecida: 23.02.2015

Altera o calendário de vencimento e de parcelas dos tributos Municipais para o exercício do ano de 2015.


Ernaldo César Marcondes, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida /SP, usando de suas atribuições legais; Decreta:

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimento e do número de parcelas dos tributos municipais a saber:

§ 1º. A Taxa de Ambulante terá diminuição para 10 (dez) parcelas, sendo o vencimento da 1ª (primeira) parcela para o dia 25/03/2015 (vinte e cinco de Março de dois mil e quinze) e a ultima para o dia 20/12/2015 (vinte de Dezembro de dois mil e quinze);

§ 2º. A Taxa de Fiscalização sofrerá alteração no calendário de vencimento, sendo a 1ª (primeira) parcela com vencimento para o dia 20/03/2015 (vinte de março de dois mil e quinze) e as demais para o dia 10 (dez) de cada mês, finalizando com a ultima parcela no dia 10/12/2015 (dez de dezembro de dois mil e quinze);

§ 3º. O ISS - Imposto Sobre Serviços (apuração por estimativa) sofrerá alteração no calendário de vencimento, sendo a 1ª (primeira) parcela com vencimento para o dia 20/03/2015 (vinte de março de dois mil e quinze) e as demais para o dia 10 (dez) de cada mês, finalizando com a ultima parcela no dia 10/12/2015 (dez de dezembro de dois mil e quinze).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Aparecida, 23 de Fevereiro de 2015

Ernaldo Cesar Marcondes

Prefeito Municipal

José Roberto de Campos

Secretário de planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Registrese, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 23 de Fevereiro de ( continua ... )

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