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LC Mun. Francisco Morato/SP 146/06 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 146 de 13.03.2006

DOM-Francisco Morato: 13.03.2006

(Acrescenta parágrafo único ao artigo 126 e altera o item 1, coluna I da tabela nº 6 da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre a instituição do Código Tributário Municipal.)


Andréa Catharina Pelizari Pinto, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 126, da Lei Complementar nº 051/97, de 26 de novembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Município de Francisco Morato", com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A publicidade em placas, painéis, letreiros, tabuletas e similares, colocadas em terrenos, tapumes, platimbandas, aindaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes e associações, qualquer que seja o sistema de coloação, fica sujeita à aprovação da Prefeitura Municipal, quanto ao padrão, bem como quanto ao local a ser colocada."

Art. 2º Os padrões de publicidade, bem como os locais onde poderão ser colocadas, serão baixados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Fica alterado o item 1, coluna I, da Tabela nº 6, da Lei Complementar nº 051/97, de 26 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA Nº 6

TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE

CÁLCULO:

COLUNA I - Importâncias fixas, por ano.

COLUNA II - Importâncias fixas, por cento ou fração, com base na UFM vigente no mês do vencimento.

( continua ... )

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