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LC Mun. Francisco Morato/SP 141/05 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 141 de 19.12.2005

DOM-Francisco Morato: 19.12.2005

(Revoga e acrescenta parágrafos ao artigo 114 da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre a instituição do Código Tributário Municipal.)


Andréa Catharina Pelizari Pinto, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do Artigo 114, da Lei Complementar nº 051/97, de 26 de novembro de 1997, que institui o "Código Tributário do Município de Francisco Morato".

Art. 2º Ficam acrescentandos os §§ 1º e 2º, ao artigo 114, da Lei Complementar mencionada no artigo anterior, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento da taxa de licença para funcionamento, prevista para o exercício de 2006, até o dia 15 de janeiro de 2006, fará jus ao desconto de 30% (trinta por cento), sobre o valor para pagamento à vista.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, do artigo 112, o valor da taxa será conforme a tabela 03, constante da Lei Complementar nº 051/97, de 26 de novembro de 1997."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 19 de dezembro de 2005.

Andréa Catharina Pelizari Pinto

Prefeitura Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Marlene Parus

Coord. Assuntos da ( continua ... )

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