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LC Mun. Francisco Morato/SP 140/05 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 140 de 19.12.2005

DOM-Francisco Morato: 19.12.2005

(Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre a instituição do Código Tributário Municipal.)


Andréa Catharina Pelizari Pinto, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 30, da Lei Complementar nº 051/97, de 26 de novembro de 1997, que institui o "Código Tributário do Município de Francisco Morato", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Na hipótese de pagamento em uma única parcela e desde que efetuado no prazo específico constante da notificação, haverá desconto de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do imposto lançado, ficando à critério da Administração fixar a forma e os prazos regulamentares.

Parágrafo único. O desconto previsto no "caput" deste artigo, será concedido na seguinte forma:

I - ao contribuinte que não tiver débito junto à Fazenda Pública Municipal;

II - ao contribuinte que tiver débito, inscrito em dívida ativa, mas com parcelamento em dia;

III - ao contribuinte que tiver débito e parcelá-lo, pagando a primeira parcela no ato."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário, em especial a Lei Complementar nº 123/2005, de 12 de janeiro de 2005.

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 19 de dezembro de 2005.

Andréa Catharina Pelizari Pinto

Prefeita Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma ( continua ... )

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