LC Mun. Francisco Morato/SP 98/02 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 98 de 27.12.2002

DOM-Francisco Morato: 27.12.2002

Alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

José Aparecido Bressane, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se ao art. 47, § 1º da Lei Complementar nº 051, de 26 de novembro de 1997, que Institui o Código Tributário Municipal, o inciso I, na seguinte conformidade:

"Artigo 47. (...)

§ 1º. (...)

- tratando-se de mão-de-obra para construção civil, quando realizada, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado mediante a estimativa fixada em regulamento."

Art. 2º Acrescenta-se ao art. 116, da Lei Complementar nº 051/97, o § 5º, conforme segue:

"Artigo 116. (...)

§ 5º. No caso de comércio eventual (feirante), a transferência de proprietário se realizará mediante recolhimento de taxa, no valor de 1000 UFM?s."

Art. 3º A tabela nº 01 que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN passa a vigorar com as modificações que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º O inciso VII do item 13 da Tabela "3-1" da Lei Complementar nº 051/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela nº 3-1

Item 13 - Locação e Guarda de Bens

VII - Depósito fechado e guarda de mercadorias para reposição."

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---