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Dec. Mun. Valença/BA 1.923/15 - Dec. - Decreto do Município de Valença/BA nº 1.923 de 30.06.2015

DOM-Valença: 21.07.2015

Regulamenta a responsabilização tributária prevista no art. 93, II, da Lei Municipal Complementar nº 004/2013, quanto aos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa, enquadrados como serviços de construção civil, conferindo benefício fiscal e presuntivo de redução da base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Prefeitura Municipal de Valença, Estado da Bahia, no uso de suas competências e atribuições legais, e com base no art. 233 da Lei Municipal Complementar nº 004/2013, Decreta:

Art. 1º O contratante dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Municipal Complementar nº 004/2013, de 03 de dezembro de 2013, é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do art. 93, II, da Lei Municipal Complementar nº 004/2013 e do art. 6o, § 2º, II da Lei Complementar Federal nº 116/03.

Art. 2º Tratando-se de serviços de construção civil enquadrados nos subitens 7.02 ou 7.05 da Lista Anexa à Lei Municipal Complementar nº 004/2013, fica autorizada a exclusão de 40% (quarenta por cento) do valor bruto da prestação do serviço a título de material empregado, desde que fornecido pelo prestador e destacado no respectivo documento fiscal.

Art. 3º Caso o material utilizado seja maior que o percentual estabelecido no art. 2º, a exclusão do valor aplicado poderá ser efetuada após a apresentação perante o fisco municipal do respectivo contrato e das notas fiscais de aquisição dos materiais empregados, com indicação no corpo da nota do número do contrato e do endereço do canteiro da obra, bem como planilha detalhada com a totalização dos valores.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o valor excluído será aquele autorizado expressamente pelo fisco municipal após a verificação da idoneidade da documentação apresentada, bem como da sua relação com a obra objeto do contrato.

( continua ... )

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