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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.781/15 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.781 de 16.07.2015

DOM-Ibiporã: 17.07.2015

Altera a Lei Municipal nº 2.527, de 15 de Março de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando à participação do Município de Ibiporã no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


A Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.527, de 15 de Março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

V - aprovação de habitação vertical coletiva com até 04 (quatro) pavimentos em zona residencial de interesse social - "ZEIS" e zona residencial 2 - "ZR2", com recuo lateral e de fundos de no mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

§ 1º. A Secretaria Municipal de Finanças efetuará o cadastro de todos os benefícios concedidos no âmbito do programa e, ao final, emitirá parecer conclusivo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

§ 2º. Após 31 de Dezembro de 2018, a aprovação de habitação vertical coletiva com até 04 (quatro) pavimentos, com recuo lateral e de fundos de no mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), de que trata o inciso V, só poderá ser realizada em zona residencial de interesse social - "ZEIS".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 16 de Julho de 2015.

José Maria Ferreira

Prefeito do ( continua ... )

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