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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 163/15 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 163 de 21.07.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 21.07.2015

Altera e acresce dispositivis à Lei Complementar Municipal nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do § 3º e o § 4º, do ar4go 89, da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, alterado pela Lei Complementar Municipal Nº 26/2002, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - De ofício, quando for constatada a ausência de atividade e preenchidas as condições estabelecidas em regulamento.

§ 4º. Na hipótese de cancelamento de oficio, o contribuinte não será exonerado dos débitos devidos até a data do ato ou fato que motivou o cancelamento, bem como, da aplicação das penalidades previstas no artigo 86.

(...)"

Art. 2º Fica acrescido à Lei Complementar Municipal Nº 001/1993, de 18 de novembro de 1993, o artigo 90-A:

"Artigo 90-A. A baixa do Cadastro Mobiliário Municipal, destinado aos registros de todas as atividades econômicas, será efetivada independentemente de quitação dos créditos tributários pendentes.

§ 1º. A pessoa Física ou o representante legal da pessoa jurídica continuará responsável pela quitação dos débitos pendentes após a baixa.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser constituído após a baixa da inscrição no Cadastro Mobiliário ( continua ... )

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