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LC Mun. Francisco Morato/SP 71/00 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 71 de 10.11.2000

DOM-Francisco Morato: 10.11.2000

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre a instituição do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


José Aparecido Bressane, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Fica criada, em face da extinção da UFIR, pela Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro 2000, a Unidade Fiscal do Município de Francisco Morato - UFM/FM, cujo valor para o exercício de 2001 passará a ser R$ 1,0641, valor este que será corrigido, segundo as variações do índice de Preços ao Consumidor da Fundação e Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC/FIPE, acumulado anualmente.

Art. 2º O artigo 251, da Lei Complementar nº 051, de 26 de novembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Francisco Morato, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 251. Os lançamentos dos impostos predial e territorial urbano, sobre serviços de qualquer natureza, das taxas de iluminação pública, remoção de lixo, conservação de ruas e avenidas, licença para localização, funcionamento, comércio eventual, ambulante ou especial e publicidade serão lançados em Real."

Art. 3º Os dispositivos da Lei Complementar nº 051, de 26 de novembro de 1997, sem exceção, bem como todas as tabelas nela constantes, terão seus valores convertidos na Unidade Fiscal do Município/FM, ora criada.

Parágrafo único. A falta de pagamento de qualquer tributo descrito no art. 3o , respectivos incisos e alíneas, da Lei Complementar nº 051/97, nos prazos regulamentares, sujeitará o contribuinte à atualização monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Estadual.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos, no que couber, a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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