x
x
x
LC Mun. Francisco Morato/SP 60/98 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 60 de 11.12.1998

DOM-Francisco Morato: 11.12.1998

(Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre a instituição do Código Tributário Municipal.)


José Aparecido Bressane, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova a ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 30, da Lei Complementar nº 051/97, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a "Instituição do Código Tributário Municipal", parágrafo único, na seguinte conformidade:

"Artigo 30. (...)

Parágrafo único. O contribuinte que não tiver débito junto à Fazenda Pública Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, bem como parcelamento em andamento, fará ao desconto de 30% (trinta por cento), sobre o valor do IPTUlançado, no pagamento à vista."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Francisco Morato, 11 de dezembro de 1998.

José Aparecido Bressane

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Marlene Parus

Coord. de Assuntos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?