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IN SMF/Camaçari-BA 2/15 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari nº 2 de 15.07.2015

DOM-Camaçari: 17.07.2015

Dispõe sobre esclarecimentos pertinentes à emissão de NFSe - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - com a utilização dos Códigos de Serviço 000000, 000001, 000002 e 000003, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe competem e à luz do Código Tributário Municipal, e respeitando o disposto no Art. 22 do Decreto 5397, de 27 de junho de 2013.

Resolve:

Art. 1º Aos contribuintes prestadores de serviço enquadrados nas hipóteses de não incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços de quaisquer natureza - inicialmente previstos nos subitens 3.01, 13.01 e 17.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e vetados pela Mensagem de nº 362, de 31 de julho de 2003, encaminhada pela Presidência da República ao Senado Federal, fica autorizado o seu credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica através de usuários e senha do Sistema Tributário Municipal.

Parágrafo único. Os contribuintes que ainda não possuam senha de acesso ao sistema tributário eletrônico municipal deverão se dirigir a Coordenadoria de Cadastro Mobiliário munidos da documentação descrita no § 3º do Artigo 4º da Portaria nº 19 de 5 de Junho de 2013.

Art. 3º Para emissão das NFSe, os contribuintes elencados no Art. 1º, deverão utilizar os Códigos de Serviço 000000, 000001, 000002 e 000003 que estão devidamente correlacionados com os CNAE's correlatos àquelas hipóteses de não incidência previstas nos subitens vetados da Lei Complementar nº 116/2003.

Art. 4º Para os Códigos de Serviços listados no Art. 2º, a alíquota cadastrada no Sistema Tributário corresponde a 0% (zero por cento), o que caracteriza a não incidência do ISS.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Camilo Pinto de Faria Lima e ( continua ... )

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